Criminalização da Embriaguez ao Volante

Escrito por Assessoria Parlamentar

CRIMINALIZAÇÃO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

2018-05-02 Criminalização da Embriaguez ao Volante

Tema: Contentamento do orador com a aprovação, pela Casa, do Projeto de Lei nº 5.568, de 2013, sobre a criminalização da embriaguez ao volante.

Data: 02/05/2018
Sessão: 096.4.55.O
Hora: 16:24

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sras. e Srs. Deputados, foi com muita satisfação que assistimos no final do ano passado à aprovação do Projeto de Lei nº 5.568, de 2013, pelo Plenário desta Casa. Por meio dele, incluíram-se no art. 302 da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, os §§ 2º, 3º e 4º, que determinam, em caso de homicídio culposo praticado por condutor de veículo automotor, que a embriaguez seja considera agravante do crime. Na prática, significa aumento da pena em caso de homicídio culposo, sob efeito de bebida alcoólica ou substância entorpecente: agora, serão de 5 a 8 anos de reclusão.

Até então, a pena prevista era de 2 a 4 anos, para todos os casos de homicídio culposo praticados na direção de veículo automotor. O aumento da pena criminaliza, portanto, por assim dizer, a condução sob efeito de álcool, qualquer que seja a concentração da substância no sangue do condutor.

Enviada à sanção presidencial no último dia 7, o PL constituirá um grande avanço na legislação de trânsito do País, no sentido do endurecimento das regras, visando a coibir a direção sob efeito de bebida alcoólica.

Como se sabe, esta não será a primeira iniciativa nesse sentido, depois da vigência do Código de 1997. Anteriormente, a Lei nº 11.705, de 2008, popularmente chamada Lei Seca, já alterara o CTB, considerando a prática infração gravíssima, aumentando em 5 vezes o valor da multa prevista, e estabelecendo a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. Além disso, zerou a concentração de álcool no sangue até então permitida, cujo limite era 6 decilitros de álcool por litro de sangue.

A partir de então, instituiu-se a “tolerância zero”: nenhum teor de álcool seria mais permitido, sob pena de aplicação do art. 165 do CTB. Este, aliás, foi alterado também posteriormente: a multa passou para 10 vezes o valor previsto para infrações gravíssimas.

Não vamos adentrar aqui, Sr. Presidente, na discussão de procedimentos que se instalou a partir da utilização de bafômetro por parte de policiais de trânsito, no sentido da verificação do teor alcoólico no sangue do condutor.

O que nos importa, para o momento, é que, se na ocorrência de um acidente de trânsito com vítimas fatais for detectada a presença de álcool no sangue do condutor, tal ocorrência será considerada agravante de homicídio culposo, isto é, aquele praticado por negligência, imperícia ou imprudência, sem intenção de matar.

Com a medida, espera-se reduzir ainda mais o número de mortes no trânsito em nosso País, causadas por embriaguez do motorista. De acordo com o Ministério da Saúde, tal como divulgado pela Agência Brasil, em junho deste ano, depois do advento da Lei Seca, houve uma diminuição de 11% no número de óbitos nessa circunstância. De todo modo, permanecemos no ranking da Organização Mundial de Saúde como o quinto país que mais apresenta mortes no trânsito. São cerca de 40 mil por ano, de acordo com dados do DATASUS em 2016. A diminuição verificada após as mudanças na legislação demonstra que os motoristas ficaram mais cuidadosos em relação ao consumo do álcool. É certo que estamos longe do ideal, mas é alentador comprovar a eficácia preventiva da legislação, no sentido do endurecimento das regras e da criminalização da embriaguez no trânsito.

Comemoremos, pois, mais essa boa iniciativa do Congresso Nacional, e aguardemos pela diminuição ainda mais significativa do número de mortes no trânsito, por conta de ingestão de bebidas alcoólicas. De resto, insistimos na manutenção das campanhas públicas, também comprovadamente eficientes. “Se beber, não dirija!”

Era o que tínhamos a dizer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP