Conselho Tutelar

Escrito por Assessoria Parlamentar

CONSELHO TUTELAR

Meus amigos, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu de modo definitivo os direitos e prerrogativas dos jovens cidadãos brasileiros, e instituiu, em contrapartida, os deveres da sociedade brasileira em relação a eles.

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“A atuação do Conselheiro Tutelar é fundamental na proteção das crianças e adolescentes contra ações ou omissões, por parte do Estado ou responsáveis legais, que resulte na violação dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.”

Dito de outro modo, tornou-se dever da família, da comunidade e do poder público assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao respeito individual, à convivência familiar e comunitária.

Na mesma ocasião, como medida ao mesmo tempo complementar e indispensável, foram criados os Conselhos Tutelares, para atuar no nível municipal e garantir o cumprimento de todas as disposições do Estatuto.

É sobre a importância e atuação desses conselhos que gostaríamos de apresentar algumas considerações.

Eleitos pela comunidade municipal, os Conselheiros Tutelares têm como atribuição principal proteger as crianças e adolescentes contra qualquer ação ou omissão, por parte do Estado ou dos responsáveis legais, que resulte na violação ou ameaça de violação dos direitos estabelecidos pelo Estatuto.

Evidencia-se, assim, a importância do Conselho Tutelar no seio da comunidade. Quanto mais empenhados e preparados os Conselheiros, maior será a relevância de suas ações no desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes daquele município.

Para tanto, meus amigos, é indispensável que os Conselhos Tutelares tenham plenas condições de agir com autonomia.

Estes devem conhecer bem a natureza e a extensão de suas atribuições, para que seu trabalho seja mais valorizado e respeitado dentro da comunidade.

Antonio Bulhões
Deputado Federal / PRB-SP

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