Combate e Erradicação do Trabalho Infantil

Escrito por Assessoria Parlamentar

COMBATE E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

2017-06-28 Combate e erradicacao do trabalho infantil

Tema: Consequências danosas do trabalho infantil. Importância da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem – CETI, da Justiça do Trabalho, na conscientização sobre essa prática e no combate a ela.

Data: 28/06/2017
Sessão: 172.3.55.O
Hora: 14:40

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o trabalho infantil é uma abominação que precisa ser eliminada com urgência, em todo o mundo.

Em nosso País, a lei só admite trabalhadores acima de 16 anos de idade, ou, no caso de aprendizes, entre 14 e 16 anos. Os aprendizes, se não completaram o ensino fundamental, têm jornada limitada a 6 horas. De qualquer forma, é obrigatória a escolarização dos 4 aos 17 anos, e o trabalho não pode prejudicar os estudos.

A Justiça do Trabalho aposta na conscientização dos patrões e da sociedade em geral como melhor forma de prevenir crimes trabalhistas. Por isso criou, em 2012, a Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem – CETI, com o objetivo de evitar, além da baixa escolarização, riscos à saúde física e psicológica dos menores de idade.

A CETI funciona como órgão de difusão de informações, produzindo cartilhas, seminários e eventos midiáticos que desfaçam dúvidas e deem visibilidade às leis, com enfoque especial para o contrato de aprendizagem.

O trabalho precoce alimenta o ciclo da miséria, deixando sequelas morais e econômicas na vida adulta. Por isso, desde a Constituição de 1988, não é mais possível a autorização do trabalho antes da idade mínima, especialmente em ruas e praças, que expõem crianças e adolescentes a violência, drogas, assédio sexual e tráfico de pessoas; a radiação solar, chuva e frio; a acidentes de trânsito e atropelamentos.

O trabalho doméstico dos menores de 18 anos também é proibido, por causa do risco de isolamento, abuso físico, psicológico e sexual. A atividade de babá, como é um trabalho doméstico, também não pode ser exercida por menores de 18 anos.

Mesmo o trabalho artístico pode trazer sérios prejuízos à formação das crianças e adolescentes, e por isso as autorizações, emitidas pelo Juizado de Menores ou pela Justiça do Trabalho, devem observar o princípio da proteção integral da criança ou do adolescente, priorizando seus interesses, não os das empresas de televisão, cinema, teatro ou qualquer outro promotor de manifestação artística.

A família, a sociedade e o Estado devem conferir a crianças e adolescentes proteção integral e prioritária. Há a necessidade de políticas públicas eficazes de inclusão, formação e qualificação profissional, no tempo certo e de modo correto. Ocupando adequadamente nossas crianças, adolescentes e jovens, construiremos um futuro melhor para todos.

O trabalho noturno, bem como as atividades insalubres, perigosas ou penosas, é proibido aos menores de 18 anos. Também é vedado o trabalho que seja prejudicial à formação física, psíquica, moral e social, e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

O trabalho em regime familiar, quando alguém presta serviços em oficinas nas quais trabalhem exclusivamente pessoas de sua família, é aceito, mas não deve permitir a exploração dos menores. O aprendiz tem direito de fazer coincidir suas férias com as escolares, e não poderá haver fracionamento. Em razão do caráter educacional da aprendizagem, o aprendiz tem garantia de emprego. Para o patrão, o contrato de aprendizagem tem menor custo do que o contrato comum.

Senhoras e senhores, o engajamento da Justiça do Trabalho na luta pela erradicação do trabalho infantil, com a instituição da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, foi um passo importante, mas pequeno, frente à imensidão do desafio. Cabe a este Parlamento dedicar-se ao tema, como já tem feito; cabe também à sociedade e aos meios de comunicação divulgar e cumprir a legislação, denunciando os casos em que ela é desobedecida.

Se tivermos sorte, o trabalho infantil pode ser completamente eliminado já na próxima década; isso, sem dúvida, seria uma excelente notícia, e uma esperança de um País cada vez mais escolarizado, com uma população cada vez mais capaz, do ponto de vista psicológico e social, de romper o ciclo vicioso do subdesenvolvimento, no qual o trabalho infantil gera adultos com baixa renda e novas gerações de trabalhadores mirins.

Nossos parabéns, portanto, à Justiça do Trabalho e à Comissão.

Muito obrigado,

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP