Bebidas alcoólicas em postos de combustível

Escrito por Assessoria Parlamentar

PL 7241/2014
Data da Apresentação: 12/03/2014

Projeto proíbe a venda de bebida alcoólica em postos de abastecimento de combustíveis e lojas de conveniência a eles vinculada e dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas.

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PROJETO DE LEI 7241 de 2014
(Do Sr. Antonio Bulhões)
Proíbe a venda de bebida alcoólica em postos de abastecimento de combustíveis e lojas de conveniência a eles vinculada e dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica vedada a comercialização de bebida alcoólica em postos de combustíveis situados em áreas urbanas ou não, em todo o território nacional.
Parágrafo único. A proibição expressa no caput aplica-se também às lojas de conveniência a eles vinculadas.
Art. 2º – A violação do disposto nesta lei implica o pagamento de multa, cujo valor será fixado entre R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. Além da multa de que trata o caput, o infrator também ficará sujeito, sem prejuízo das penalidades a serem aplicadas por outros entes, à suspensão do registro do estabelecimento de revendedor varejista, expedido pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, por trinta dias, na primeira reincidência e, o cancelamento do referido registro, na segunda reincidência.
Art. 3º – Quando o posto de combustível e a loja de conveniência nele instalada ou conjugada tiverem personalidades jurídicas distintas, ambos responderão solidariamente pela infração.
Art. 4º- Respeitada a competência delimitada pela Constituição Federal à União, Estados e Municípios, poderá a Agência Nacional de Petróleo, firmar parcerias com os órgãos fiscalizadores no âmbito das Administrações Estaduais e Municipais, para o cumprimento da presente norma.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O consumo de álcool pelos condutores de veículos tem sido o principal responsável pelos graves acidentes de trânsito, com vítimas fatais. É por essa razão que o Código de Trânsito Brasileiro define como infração gravíssima dirigir veículo sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue. A consequência é a punição aos seus infratores com multa de alto valor e com a suspensão do direito de dirigir. Esse fator é da maior gravidade, seja na área urbana, seja em uma rodovia, até porque o dano pode alcançar terceiros.

Segundo o Ministério da Saúde, no ano passado, 157 mil pessoas foram atendidas pelo SUS em todo o país, decorrentes de acidentes de trânsito, sendo que, desse número, 32 mil pessoas estavam associadas ao consumo de bebidas alcoólicas. A conclusão que se chega é que a combinação álcool e direção é maléfica e altamente perigosa.

Na contramão do que diz a lei, o que se observa é que inúmeros postos de combustíveis comercializam bebidas alcoólicas diretamente, em uma rotina absolutamente normal, ou por intermédio de lojas de conveniência a eles vinculado. Essa atividade vem crescendo de forma notória. Esse fato caracteriza verdadeira contradição ao Código de Trânsito, incentivando o risco de acidentes graves.

Vale chamar a atenção para outro fator relevante: o local não é apropriado para receber pessoas que ali permanecem por horas com seus carros estacionados na área de serviço do posto. Além do risco pela exposição aos gases tóxicos dos combustíveis, que podem ser prejudiciais à saúde dos que ali permanecem, muitos jovens fumam e utilizam isqueiros e fósforos no local, que podem provocar acidentes graves, pela proximidade com as bombas de combustíveis. Não há dúvida de que esse fato acarreta comportamento de risco contra a própria vida e a de outras pessoas.

Não se trata, evidentemente, de cercear o direito das pessoas, o seu livre arbítrio, tampouco ter a pretensão de acabar com os acidentes de trânsito, mas, pelo menos, diminuir a sua ocorrência, atacando uma de suas causas principais. Dessa forma, pretendemos, como legisladores, cumprir o nosso papel de proteger a sociedade e o indivíduo.

Por todo o exposto, clamo aos nobres pares o apoio para a aprovação deste projeto, que certamente irá contribuir para a prevenção de acidentes de trânsito e garantir ao cidadão uma vida mais tranquila e segura em áreas urbana.

Sala das Sessões,
Deputado Antonio Bulhões / PRB-SP