Avanços e retrocessos na Educação

Escrito por Assessoria Parlamentar

AVANÇOS E RETROCESSOS NA EDUCAÇÃO

Tema: Avanços e retrocessos da educação brasileira. Repúdio à prática de trote estudantil. Importância do papel da família na educação das crianças.

2015-03-10avancos-educacao

Data: 10/03/2015
Sessão: 026.1.55.O
Hora: 15:30

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna na tarde de hoje para tratar de um tema que merece a prioridade na agenda desta Casa neste início de Legislatura: a educação brasileira, seus avanços e retrocessos. Afinal, muito se tem falado em Pátria Educadora. E é para garantir que esse objetivo se transforme em realidade, e não apenas em um slogan publicitário, que o Parlamento precisa agir em sua defesa, tendo como referência o grande pacto nacional que foi o Plano Nacional de Educação 2014-2024. Para tanto, para saber aonde queremos chegar, é preciso refletir sobre de onde viemos e como aqui chegamos.

Assim, quero abordar tanto os significativos avanços como os obstáculos e retrocessos pelos quais passou a educação brasileira nos últimos tempos. Para avaliá-los com mais precisão, é preciso buscar o que se fez em prol da melhoria da educação nas dimensões do acesso, da equidade e da qualidade oferecida em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

Os primeiros avanços dignos de menção, para os quais muito concorreu esta Casa na medida em que promoveu o aperfeiçoamento da legislação, correspondem à implementação e à consolidação de políticas educacionais estruturantes e respectivos programas, desde os anos 90 do século passado até o presente.

Em 1996, foram aprovados a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e o primeiro fundo redistributivo de natureza contábil, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, conhecido como FUNDEF. Redefiniram-se, assim, a estrutura, o funcionamento e o financiamento da educação. Como ocorre com qualquer legislação, esta permite, induz e impulsiona políticas sociais.

A partir da experiência concreta, essas políticas revelam ganhos, lacunas e necessidades. Torna-se claro quais de seus elementos devem ser preservados, suprimidos ou aperfeiçoados, o que retroalimenta o próprio quadro normativo e o rol de políticas.

Assim, a LDB recebeu emendas ao longo de sua vigência. Cito, por exemplo, entre as mais recentes: a inclusão, como temas transversais, de conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente; a obrigatoriedade da manifestação formal dos Conselhos de Educação como condição para eventual fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.

O que quero dizer, nobres pares, é que a legislação – mesmo aquela que é boa, que é adequada – não congela a realidade e devemos adaptá-la e atualizá-la constantemente. Felizmente, é o que tem acontecido, é o que tem sido feito.

Tivemos, no período de 2001 a 2010, o primeiro PNE aprovado por lei. E, da experiência de sua execução, coletamos valiosas lições para aperfeiçoar o recentemente aprovado PNE 2014-2024. O FUNDEF foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Esse arcabouço normativo atuou fortemente na dimensão do acesso, com a inclusão, de início, e mais rapidamente, no ensino fundamental, e um pouco mais lentamente nas outras etapas da educação básica.

Os avanços e retrocessos que ocorreram nesse período podem ser exemplificados em relação ao financiamento da educação. Se, de um lado, o FUNDEF constituiu uma inovação importante, com a adoção da redistribuição segundo o critério educacional da matrícula, e a complementação da União trouxe uma maior consciência intergovernamental, o congelamento do valor aplicado por aluno em 1999 foi uma ducha de água fria a perturbar a trajetória inicial desta política. A resposta veio com a regra de complementação da União do FUNDEB.

Outra fonte importante, o salário-educação, foi atacada na Justiça, sendo necessária a Ação Direta de Constitucionalidade nº 3, de 1999, que finalmente reconheceu a constitucionalidade da cobrança desta fonte.

Os instrumentos de política fiscal retiraram recursos da vinculação à educação. Assim se deu com o Fundo Social de Emergência – FSE e seus sucedâneos, o Fundo de Estabilização Fiscal – FEF e Desvinculação das Receitas da União – DRU. A Emenda Constitucional nº 59 retirou a incidência desse mecanismo em relação aos recursos da educação.

No caso do financiamento, os retrocessos ocorreram, mas, felizmente, foram superados, embora persistam desafios e preocupações, neste momento, diante de restrições orçamentárias à educação nas medidas mais recentes. Refiro-me ao corte de quase 600 milhões de reais nos seus gastos discricionários – os não obrigatórios – com educação neste início de gestão do Poder Executivo. Foi a Pasta que mais sofreu com o contingenciamento. Esperamos que seja reconsiderada esta abordagem e que a prioridade seja tratada como tal.

Volto a falar agora de nossas obrigações como Parlamentares. Lembrem-se, colegas, de que o FUNDEB ainda está previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e tem prazo para acabar em 2020 – o que consideramos seria uma tragédia. Esta Legislatura não faria mal se transformasse o FUNDEB, com alguns aperfeiçoamentos, em política permanente.

É necessário destacar que a Constituição Federal, desde a redação formulada pelos Constituintes, prevê que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e, com a Emenda Constitucional nº 59, de 2009, definiu-se que a obrigatoriedade e gratuidade da educação devem ser garantidas para a faixa de 4 a 17 anos, isto é, a faixa que abrange da pré-escola ao ensino médio. Esta obrigação constitucional é repetida no PNE – e pergunto-me, nobres pares, se será atingido o objetivo no prazo determinado.

Não quero minimizar os avanços, mas olhar para o sinal amarelo no que se refere aos desafios.

Veja-se, por exemplo, a faixa de 4 a 5 anos: em 2005, a taxa de atendimento era de 63%, enquanto a cobertura atual atinge 88%. Houve, portanto, um crescimento de 25%. Isso deve ser reconhecido e celebrado, mas, para universalizar a etapa, é preciso incluir 700 mil crianças na pré-escola.

Na faixa do ensino fundamental – de 6 a 14 anos -, 97% dos educandos têm acesso à escolarização. Embora muito significativo o patamar alcançado, há ainda 500 mil crianças a incluir nessa etapa.

Finalmente, na última etapa da educação básica, o ensino médio, embora tenha ocorrido uma melhoria no fluxo escolar, dos 83% de jovens de 15 a 17 anos matriculados na escola, cerca de 60% estão matriculados na idade certa, enquanto outros 23% engordam as cifras do atraso escolar. Há, nessa faixa, 1,6 milhão de jovens fora da escola.

Em relação à educação superior, a meta prevista no PNE é a de elevar a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, o que significa praticamente dobrar a cobertura até 2024.

O Sr. Moroni Torgan – V.Exa. me permite um aparte, Deputado Antonio Bulhões?

O SR. ANTONIO BULHÕES – À vontade.

O Sr. Moroni Torgan – Parabéns pelo tema escolhido. Acredito que tivemos alguns avanços nesse tema. Apesar de ser de oposição, eu tenho que reconhecer esses pontos. Gostaria de dizer que há um ponto na educação que me preocupa, especialmente no ensino fundamental. Eu não sei que didática estão utilizando no ensino fundamental, porque o aluno vai à escola e passa de qualquer jeito. Eu não consigo entender isso! Eu não consigo entender, por exemplo, alunos de 6ª série da escola pública que não sabem ler e escrever por causa desse projeto pedagógico, para mim, equivocado, totalmente equivocado, em que o menino não pode ficar no mesmo ano; ele tem que subir de ano. A partir daí, ele vai se tornar um analfabeto subindo de ano.

O SR. ANTONIO BULHÕES – É verdade.

O Sr. Moroni Torgan – Isso, para mim, é ridículo, principalmente no ensino fundamental, que é o básico! Por isso, a gente vê tantos jovens que não se qualificam para o trabalho e que vão virar vendedores ambulantes, aviões do narcotráfico, trombadinhas ou coisas desse tipo. Eles não têm uma formação adequada. Então, eu quero fazer um apelo a todas as autoridades educacionais para que voltem ao sistema pedagógico em que a criança passe por mérito dela, em que a criança tenha que estudar. Eu fui criança também. Se fosse para escolher entre jogar bola e estudar, eu preferiria jogar bola. E isso está acontecendo com as nossas crianças. Infelizmente, o que nós estamos formando em nosso País? Estamos criando a fantasia de que as crianças não repetem mais de ano. É claro que não repetem: podem tirar zero que vão subir da mesma maneira!

O SR. ANTONIO BULHÕES – É verdade.

O Sr. Moroni Torgan – Então, não dá para entender que tipo de conteúdo elas vão ter com esse sistema pedagógico. Está na hora de se mudar, de se dar um basta nisso. Eu, inclusive, quando fui candidato a Prefeito, disse que daria um basta nisso, porque não é possível estarmos com analfabetos na 6ª e 7ª séries, que não estão aprendendo coisa nenhuma.

O SR. ANTONIO BULHÕES – Concedo um aparte ao nobre Deputado Ronaldo Martins.

O Sr. Ronaldo Martins – Deputado Antonio Bulhões, eu queria, incialmente, parabenizar V.Exa. pela grandeza do seu pronunciamento, que trata de um tema tão caro para a Nação brasileira. É pela não priorização da educação que vemos em um país cada vez mais entregue à violência; é por causa da deficiência em nosso sistema de ensino que perdemos toda uma geração de bons profissionais, de pessoas que poderiam ter desenvolvido grandes pesquisas científicas, grandes projetos tecnológicos, trazendo divisas para o País, de pessoas que foram jogadas nos braços da criminalidade e que hoje representam um grande desafio.

Vivemos sob a égide do discurso da Pátria Educadora, mas vemos um reinício de Governo sob a sombra do arrocho fiscal, da redução de recursos para as universidades, o que tem gerado instabilidade em todo o meio acadêmico. E digo mais, meu caro Deputado Antonio Bulhões: para a redenção do Brasil, para que o País encare o crescimento, a nova industrialização, uma nova era de produção e tecnologia, é preciso investimentos maciços na formação de técnicos. Já galgamos passos importantes na educação superior, mas precisamos voltar nossos esforços ao ensino técnico para que ele seja público, gratuito e de qualidade. Não adianta nada recebermos investimentos nos setores industriais e de serviços – pelo menos, é o que esperamos ao final desta crise imediata – se não tivermos mão de obra qualificada. É preciso fortalecer o ensino técnico, investindo nele e aumentando a oferta de vagas nos institutos federais. Deputado Antonio Bulhões, obrigado pelo aparte. Desculpe-me se me estendi.

O SR. ANTONIO BULHÕES – Eu agradeço. Depois, concederei aparte aos demais, para que também participem.

Convivemos, pois, com conquistas e preocupações.

Finalmente, vou dizer algumas palavras em relação à dimensão que mais tem preocupado a educação brasileira: a da qualidade. É para esta que mais vale aquilo que também se aplica às outras em algumas medidas. Não tivemos propriamente retrocessos, mas o maior problema é a lentidão e a discrição dos avanços.

Recentemente, li uma entrevista do Senador Cristovam Buarque, e uma de suas expressões captou minha atenção. Disse o ilustre educador que, em matéria de educação, “estamos avançando, mas ficando para trás”. Ele explica: estamos melhores do que estávamos, mas muito aquém das exigências atuais, que se multiplicam. E onde estamos avançando, mas lentamente, é na qualidade.

O Congresso Nacional sinalizou o tratamento especial que pretende conferir à educação ao aprovar, no ano passado, o Plano Nacional de Educação – PNE para o próximo decênio, a partir de 2014.

Temos vinte metas a cumprir a partir de 254 estratégias. As vinte metas representam os desafios de oferta de uma educação de qualidade, abrangendo importantes temas.

São necessários o monitoramento eficaz e a avaliação periódica do cumprimento do Plano. E este é um papel desta Casa.

Concedo ao nobre Deputado o aparte.

O Sr. Pedro Uczai – Deputado Antonio Bulhões, quero cumprimentá-lo. Estou compreendendo e conhecendo V.Exa. a partir deste pronunciamento, e já aumenta a minha admiração por V.Exa. por ter trazido ao plenário o tema central do futuro do País. O Plano Nacional de Educação é uma das estratégias mais democraticamente construídas por este Parlamento na Legislatura anterior. Foi a melhor lei que nós aprovamos nesta Casa. Construímos democraticamente com todos os setores envolvidos da sociedade brasileira as metas, o horizonte que nós queremos atingir. E V.Exa. poderia dar uma grande contribuição.

Nós estamos montando uma frente parlamentar em defesa da implantação do Plano Nacional de Educação, que agora se transforma e materializa em planos estaduais e planos municipais de educação no Brasil afora. Portanto, eu quero me somar a esse esforço, quero construir essa coordenação da implantação do Plano Nacional de Educação. Vamos agora materializar, efetivar e transformar a educação numa grande prioridade nacional, e a grande prioridade não só dos Governos Municipais, dos Governos Estaduais e do Governo Federal, mas também da sociedade brasileira: é estabelecer 10% do PIB para a educação. Parabéns a V.Exa. Conte com este humilde Deputado para implantar o Plano Nacional de Educação no Brasil inteiro.

O SR. ANTONIO BULHÕES – Muito obrigado.

Ouço o aparte do nobre Deputado.

O Sr. Caetano – Deputado Antonio Bulhões, parabéns pelo seu pronunciamento. V.Exa. está com a preocupação de trazer propostas para esta Casa sobre um tema tão importante como a educação. Eu fui Prefeito da cidade de Camaçari por três mandatos, e ali construímos uma ferramenta, chamada Cidade do Saber, em prol da educação, da cultura, do esporte e do lazer. Mais de 300 mil crianças, em 8 ou 9 anos, passaram pelas oficinas, e obviamente aquilo foi introduzido nas escolas. Então, o que é importante para transformar a educação cada vez mais é a escola ser uma escola viva, uma escola que tenha a participação da comunidade, uma escola para a qual a criança tenha o prazer de ir para aprender. Nesse sentido, é importante – agora que a Presidenta Dilma e o Congresso Nacional têm debatido muito essa questão e a têm considerado prioridade – apostarmos na construção de uma educação cada vez mais viva, mais participativa, em tempo integral, para a criança passar o dia todo na escola. Por isso é importante melhorarmos a merenda escolar e todas as ferramentas para o aprendizado da criança. Parabéns a V.Exa. por ir na direção desse caminho da proposição aqui no Congresso Nacional.

O SR. ANTONIO BULHÕES – Obrigado, nobre colega.

Concedo o último aparte ao Deputado Vinicius Carvalho.

O Sr. Vinicius Carvalho – Deputado Antonio Bulhões, quero parabenizá-lo por essa mensagem que V.Exa. está transmitindo para toda a população, para todo o povo, porque, não obstante a importância do tema que é a educação, nós não vemos nesta Casa muitos Parlamentares carregarem essa bandeira como V.Exa. tem carregado. Por isso, quero parabenizá-lo e me somar a V.Exa. no que diz respeito a lutar por uma educação mais justa e mais igualitária para o nosso povo. Meus parabéns.

O SR. ANTONIO BULHÕES – Muito obrigado.

Antes de finalizar, gostaria de pedir à Mesa que incorporasse todos os apartes ao meu pronunciamento.

Também, como pai de família, quero neste pronunciamento registrar meu total repúdio a uma prática atroz que remonta à Idade Média: o trote estudantil. Trata-se de um ritual de passagem às avessas que se vale de atos de zombaria e de imposição de tarefas a que veteranos sujeitam os novatos nas universidades.

Não há razão para a prática de tais atos, senão a perpetração da violência gratuita e o desrespeito às leis. O indivíduo em multidão parece comportar-se de modo covarde o suficiente para fazer coisas inimagináveis de serem feitas caso estivesse sozinho.

Ao analisar essa situação, é possível deduzir que fatos como esses ocorrem porque a sociedade está cometendo erros por não perceber a diferença entre instrução e educação. Muitos pais encaminham seus filhos para a escola, acreditando que essa instituição os educará. E é aí que eles se enganam gravemente, pois a missão da escola não é educar, mas, sim, instruir.

Educação, senhoras e senhores, aprendemos em casa, e não podemos delegá-la à escola pela simples razão de que o aluno é transitório, e o filho é para sempre. A educação de um indivíduo ocupa todo o tempo de sua vida e é resultado de um trabalho árduo, em conjunto com a família, a escola e a sociedade.

Não há razão, portanto, para ficar a cargo somente da escola a tarefa de educar a criança. Essa incumbência cabe à família, cuja obrigação é semear nos filhos os princípios da verdade, do respeito e do caráter.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Hélio Leite) – Parabenizamos o Deputado Antonio Bulhões pelo seu brilhante discurso.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para tratar de um tema que merece a prioridade na agenda desta Casa neste início de Legislatura: a educação brasileira, seus avanços e retrocessos.

Afinal, muito tem se falado em Pátria Educadora…

E é para garantir que este objetivo se transforme em realidade, e não apenas em slogan publicitário, que o Parlamento precisa agir em sua defesa, tendo como referência o grande pacto nacional que foi o Plano Nacional de Educação 2014-2024.

Para tanto, para saber onde queremos chegar, é preciso refletir sobre de onde viemos e como aqui chegamos.

Assim, quero abordar tanto os significativos avanços como os obstáculos e retrocessos pelos quais passou a educação brasileira nos últimos tempos.

Para avaliá-los com mais precisão, é preciso buscar o que se fez em prol da melhoria da educação, nas dimensões do acesso, da equidade e da qualidade oferecida em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

Os primeiros avanços dignos de menção – e para os quais muito concorreu esta Casa, na medida em que promoveu o aperfeiçoamento da legislação – corresponderam à implementação e consolidação de políticas educacionais estruturantes e respectivos programas, desde os anos 90 do século passado até o presente.

Em 1996, foram aprovadas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o primeiro fundo redistributivo de natureza contábil, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

Redefiniram-se, assim, a estrutura, o funcionamento e o financiamento da educação.

Como ocorre com qualquer legislação, esta permite, induz e impulsiona políticas sociais.

A partir da experiência concreta, essas políticas revelam ganhos, lacunas e necessidades.

Torna-se claro quais de seus elementos devem ser preservados, suprimidos ou aperfeiçoados – o que retroalimenta o próprio quadro normativo e o rol de políticas.

Assim, a LDB recebeu emendas ao longo de sua vigência.

Cito, por exemplo, entre as mais recentes:

– a inclusão, como temas transversais, de conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;

– a obrigatoriedade da manifestação formal dos conselhos de educação como condição para eventual fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.

O que quero dizer, nobres pares, é que a legislação, mesmo aquela que é boa, que é adequada, não congela a realidade, e devemos adaptá-la e atualizá-la constantemente. Felizmente, é o que tem sido feito.

Tivemos, no período de 2001 a 2010, o primeiro PNE aprovado por lei. E, da experiência de sua execução, coletamos valiosas lições para aperfeiçoar o recentemente aprovado PNE 2014-2024.

O FUNDEF foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Esse arcabouço normativo atuou fortemente na dimensão do acesso, com a inclusão, de início e mais rapidamente no ensino fundamental, e um pouco mais lentamente, nas outras etapas da educação básica.

Os avanços e retrocessos que ocorreram nesse período podem ser exemplificados em relação ao financiamento da educação.

Se, de um lado, o FUNDEF constituiu uma inovação importante, com a adoção da redistribuição segundo o critério educacional da matrícula, e a complementação da União trouxe uma maior “consciência intergovernamental”, o congelamento do valor aplicado por aluno em 1999 foi uma ducha de água fria a perturbar a trajetória inicial desta política. A resposta veio com a regra de complementação da União do FUNDEB.

Outra fonte importante, o salário-educação, foi atacada na Justiça, sendo necessária a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 3, de 1999, que finalmente reconheceu a constitucionalidade da cobrança desta fonte.

Os instrumentos de política fiscal retiraram recursos da vinculação à educação. Assim se deu com o Fundo Social de Emergência (FSE) e seus sucedâneos, Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e Desvinculação das Receitas da União (DRU).

A Emenda Constitucional nº 59 retirou a incidência deste mecanismo em relação aos recursos da educação.

No caso do financiamento, os retrocessos ocorreram, mas felizmente foram superados, embora persistam desafios e preocupações, neste momento, diante de restrições orçamentárias à educação, nas medidas mais recentes.

Refiro-me ao corte de quase R$ 600 milhões nos seus gastos discricionários (não obrigatórios) com educação neste início de gestão do Poder Executivo.

Foi a Pasta que mais sofreu com o contingenciamento. Esperamos que seja reconsiderada esta abordagem e que a prioridade tenha tratamento prioritário.

Volto a falar, agora, de nossas obrigações como parlamentares.

Lembrem-se, colegas, que o FUNDEB ainda está previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e tem prazo para acabar, em 2020 – o que consideramos seria uma tragédia. Esta Legislatura não faria mal se transformasse o FUNDEB, com alguns aperfeiçoamentos, em política permanente.

É necessário destacar que a Constituição Federal, desde a redação formulada pelos Constituintes, prevê que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. E, com a Emenda Constitucional nº 59, de 2009, definiu-se que a obrigatoriedade e gratuidade da educação devem ser garantidas para a faixa de 4 a 17 anos, isto é, a faixa que abrange da pré-escola ao ensino médio. Esta obrigação constitucional é repetida no PNE – e me pergunto, nobres pares, se será atingido o objetivo no prazo.

Não quero minimizar os avanços, mas olhar para o sinal amarelo no que se refere aos desafios.

Veja-se, por exemplo, a faixa de 4 a 5 anos. Em 2005 a taxa de atendimento era de 63%, enquanto a cobertura atual atinge 88% – houve, portanto, um crescimento de 25%. Isto deve ser reconhecido e celebrado. Mas, para universalizar a etapa, é preciso incluir 700 mil crianças na pré-escola.

Na faixa do ensino fundamental – 6 a 14 anos -, 97% dos educandos têm acesso à escolarização. Embora muito significativo o patamar alcançado, há ainda 500 mil crianças a incluir nesta etapa.

Finalmente, na última etapa da educação básica, o ensino médio, embora tenha ocorrido uma melhoria no fluxo escolar, dos 83% de jovens de 15 a 17 anos matriculados na escola, cerca de 60% estão matriculados na idade certa, enquanto outros 23% engordam as cifras do atraso escolar. Há, nesta faixa, 1 milhão e 600 mil jovens fora da escola.

Em relação à educação superior, a meta prevista no PNE é a de elevar a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, o que significa praticamente dobrar a cobertura até 2024.

Convivemos, pois, com conquistas e preocupações.

Referi-me, ao início, a três dimensões para mensurar os avanços educacionais: o acesso, a equidade e a qualidade. Estas dimensões estão entrelaçadas.

Uma política de inclusão, na esfera do acesso, trata também da equidade, uma vez que os que estão fora da escola são exatamente os destinatários de uma política de equidade. Mas não somente isso!. Olhando para dentro do sistema, os fundos contábeis – FUNDEF e depois o FUNDEB -, já embutiam procedimentos para lidar com a equidade, e o mais óbvio: seu efeito redistributivo. Os critérios do FIES e do PROUNI miram os educandos economicamente mais vulneráveis.

Finalmente, vou dizer algumas palavras em relação à dimensão que mais tem preocupado: a da qualidade. É para esta que mais vale aquilo que também se aplica às outras em alguma medida: não tivemos propriamente retrocessos, mas o maior problema é a lentidão e discrição dos avanços.

Recentemente, li uma entrevista do Senador Cristovam Buarque e uma de suas expressões captou minha atenção. Diz o ilustre educador que, em matéria de educação, “estamos avançando, mas ficando para trás”. Explica: estamos melhores do que estávamos, mas muito aquém das exigências atuais, que se multiplicam. E onde estamos avançando, mas lentamente, é na qualidade.

O Congresso Nacional sinalizou o tratamento especial que pretende conferir à educação, ao aprovar, no ano passado, o Plano Nacional de Educação – PNE, para o próximo decênio, a partir de 2014.

Temos vinte metas a cumprir, a partir de 254 estratégias. As vinte metas representam os desafios de oferta de uma educação de qualidade, abrangendo importantes temas.

São necessários o monitoramento eficaz e a avaliação periódica do cumprimento do plano. Este é um papel desta Casa.

Senhoras e senhores, convido a todos para que se unam no propósito de garantir a execução do PNE, buscar cada vez mais assegurar os avanços obtidos no que se refere ao acesso, equidade e qualidade da educação brasileira e opor firme resistência a retrocessos que surjam no caminho.

Também, como pai de família, quero neste pronunciamento, registrar meu total repúdio a esta prática atroz que remonta à Idade Média: o trote estudantil. Trata-se de um ritual de passagem às avessas que se vale de atos de zombaria e de imposição de tarefas a que veteranos sujeitam os novatos nas universidades.

Não há razão para a prática de tais atos, senão a perpetração da violência gratuita e o desrespeito às leis. O indivíduo em multidão parece se comportar de modo covarde o suficiente para fazer coisas inimagináveis de serem feitas caso estivesse sozinho.

Ao analisar essa situação, é possível deduzir que fatos como esses ocorrem porque a sociedade está cometendo erros por não perceber a diferença entre instrução e educação.

Muitos pais encaminham seus filhos para a escola, acreditando que esta instituição os educará. E é aí que eles se enganam gravemente, pois a missão da escola não é a de educar, mas, sim, a de instruir.

Educação, senhoras e senhores, aprendemos em casa, e não podemos delegá-la à escola pela simples razão de que o aluno é transitório, mas o filho é para sempre. A educação de um indivíduo ocupa todo o tempo de sua vida e é resultado de um trabalho árduo, em conjunto com a família, a escola e a sociedade.

Não há razão, portanto, para ficar a cargo somente da escola a tarefa de educar a criança. Esta incumbência pertence à família, cuja obrigação é semear nos filhos os princípios da verdade, do respeito e do caráter.

Muito obrigado!

Sala das Sessões,

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP