Aumento da renda per capta para benefício da LOAS

Escrito por Assessoria Parlamentar

PL 130/2011
Data da apresentação: 03/02/2011

Projeto possibilita famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo possam fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada e Benefícios Eventuais.

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PROJETO DE LEI 130 DE 2011
(Do Sr. Antonio Bulhões)

Altera a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, possibilitando famílias, cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo, a fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada e Benefícios Eventuais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para que famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo possam fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada e Benefícios Eventuais.
Art. 2º A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20………………………………………………
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo.
……………………………………………………….”(NR)
“Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo.
……………………………………………………….”(NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal de 1988 garante, conforme dispõe o seu art. 203, V, a concessão de “um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mais conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que atualmente considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Como se pode perceber, a lei estabeleceu um valor de corte bastante baixo, que exclui da percepção do benefício um grupo bastante grande de idosos e portadores de deficiência carentes.

Considerando que as famílias desse grupo de pessoas necessitam de mais recursos que as demais, principalmente em razão dos gastos com saúde, e que a LOAS, promulgada em 1993, necessita ser atualizada para os tempos atuais, estamos apresentando este projeto de lei, para elevar de ¼ para meio salário mínimo per capita o teto para a percepção do benefício. Dessa maneira, pretende-se dar uma vida mais digna a um número maior de pessoas que hoje sobrevivem com imensa dificuldade.

Estamos também propondo a mesma elevação para a percepção dos benefícios eventuais, que têm relação com o pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias também muito carentes.

Ainda que necessitemos de muitas outras ações para efetivamente construirmos uma sociedade justa, a mudança que ora propomos certamente contribuirá para melhorar a vida de milhares de brasileiros, que hoje vivem à margem da nossa sociedade.

Pelo exposto, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões,
Deputado Antonio Bulhões / PRB-SP