Atendimento humanizado à parturiente

Escrito por Assessoria Parlamentar

PL 6888/2013
Data da Apresentação: 04/12/2013

Projeto assegura por meio de documento que a gestante e parturiente recebam orientações sobre o direito ao atendimento humanizado e de qualidade.

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PROJETO DE LEI 6888 de 2013
(Do Sr. Antonio Bulhões)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para assegurar por meio de documento que a gestante e parturiente recebam orientações sobre o direito ao atendimento humanizado e de qualidade.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 10 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outrasprovidências” passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
“Art. 10 …………………………………………………………..
VI – assegurar por meio de documento que a gestante e parturiente recebam orientações sobre o direito ao atendimento humanizado e de qualidade;
VII – divulgar amplamente o direito ao atendimento humanizado e de qualidade e instâncias para encaminhamento de denúncias. (NR)”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A despeito de existirem dispositivos legais suficicientes para caracterizar os atos de violência obstétrica em nosso país, continua a serrevoltante a frequência com que mulheres são vítimas dos profissionais desaúde nos período de pré-parto e parto. Isto tem ocorrido não apenas em unidades do sistema público de saúde, mas também em serviços particulares ou vinculados a planos e seguros privados de assistência à saúde.

Estima-se que pelo menos um quarto das gestantes ou parturientes sejam humilhadas, recebam tratamento rude e ameaças, ouçam comentários desabonadores ou sarcásticos, sejam recriminadas ou submetidas a procedimentos desnecessários, sem esclarecimentos ou permissão.

As atitudes desumanas resultam em traumas para a gestante, raiva e frustração. Além disto, prejudicam profundamente a criança, na medida em que traduzem despreparo dos profissionais. O nascimento deve ser, ao contrário, momento de integração com a equipe, realização e segurança para a mãe e para o bebê.

Existe a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, em vigor desde 2005. As normas do Ministério da Saúde preconizam o acesso a atendimento digno e de qualidade no período da gestação, parto epuerpério e assistência ao parto e puerpério de forma humanizada e segura.
Mais um avanço foi obtido com a permissão de acompanhamento durante o trabalho de parto e parto, incluído na Lei Orgânica da Saúde. O dispositivo, além de trazer apoio para a mulher, é ainda uma forma de protegê-la contra a violência obstétrica.

No entanto, a despeito de os incontáveis casos de violência obstétrica causarem repulsa, ainda não existe a conscientizaçãoplena das mulheres a respeito de seus direitos, de como exigi-los e a quem recorrer.

Assim, propomos inserir na legislação vigente, mais precisamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo que trata do atendimento à gestante, a obrigatoriedade de orientá-la, durante o pré-natal, sobre seus direitos à atenção humanizada e de qualidade Estabelecemos a 3 obrigatoriedade de comprovar por meio de documento que estas informações foram transmitidas e assimiladas.

As normas ainda determinam que se realizem rotineiramente atividades educativas com as gestantes, orientando-as sobre temas de relevância. Assim, incluir orientações sobre o direito ao atendimento seguro, de qualidade e humanizado não representará problema para os serviços de saúde.

O próximo inciso proposto determina que se divulguem amplamente estes direitos nos serviços de atenção ao pré-natal e parto, bem como as instâncias a que recorrer para denúncias. A divulgação ampla será um alerta para os profissionais, que verão reforçada a exigência de serem obedecidos cada vez mais os princípios de qualidade e humanização. Sem dúvida, uma ação fácil de implementar e que trará impacto significativo para a segurança e bem-estar das gestantes e parturientes e para a qualidade dos serviços de saúde.

Esperamos, assim, banir definitivamente qualquer comportamento desumano e covarde dirigido à mulher em uma situação extrema de fragilidade. Esta é uma iniciativa fácil de adotar e que procura abolir condutas covardes e antiéticas que ainda se impõem às mulheres. Assim, esperamos de nossos Pares o apoio para que ela se incorpore ao arcabouço legal do país com a maior celeridade.

Sala das Sessões,
Deputado Antonio Bulhões / PRB-SP