A Justiça não deve ser Vingança

Escrito por Assessoria Parlamentar

A JUSTIÇA NÃO DEVE SER VINGANÇA

Tema: Preocupação com a possibilidade de punição de servidor público em decorrência de sinais de riqueza incompatíveis com o salário, conforme previsto em proposição sobre medidas de combate à corrupção e ao enriquecimento ilícito.

2016-09-19-enriquecimento-ilicito

Data: 19/09/2016
Sessão: 228.2.55.O
Hora: 17:56

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como outros países, o Brasil foi consolidando virtudes e vícios sociais ao longo da própria história. Se os Jogos Olímpicos nos mostraram algumas de nossas virtudes como a criatividade e a cordialidade, a Operação Lava-Jato desnuda para o mundo o nosso principal vício moral: o patrimonialismo.

Patrimonialismo é um vício em que aqueles com o poder de dar a palavra final sobre um negócio público imaginam que podem apropriar-se de uma parte dele. Confundem cargo público com negócio privado. Podem ser eficientes em aumentar o lucro da empresa pública, mas não podem esquecer que são empregados do verdadeiro proprietário do negócio: o povo.

A contínua Operação Lava-Jato vem apresentando como o dinheiro que o povo paga em impostos e em tarifas públicas era subtraído pelos burocratas das empresas estatais e pelos do Governo. Vimos o indício da clara desonestidade quando um gerente da PETROBRAS amealhou uma coleção de obras de arte não compatível com o salário que ele recebia da empresa.

Ninguém esquece a imagem dos quadros apreendidos pela Polícia Federal, imagem que nos leva a pensar que o dinheiro da corrupção era muito e fácil. Penso que aquela imagem de tantos quadros foi o motivo de o Ministério Público desencadear a campanha pelas 10 Medidas contra a Corrupção, entre elas o crime de enriquecimento ilícito.

Só os loucos e os corruptos podem ser a favor de alguém enriquecer de maneira ilícita. Mas devemos questionar se é justo alguém ser punido quando apenas a aparência é suficiente para comprovar o crime?

A aparência era motivo de preocupação para os russos na época de Stálin. As pessoas que ainda guardavam algum tipo de dignidade tinham medo de usar certas roupas para não parecerem como um capitalista inimigo do povo. Ainda que se aceitasse que o burguês pudesse ser punido por ser capitalista, nada justificaria que alguém fosse condenado só porque se vestia parecido. Só o totalitarismo permite isso.

Esta é a imagem que me vem quando leio o novo artigo que cria o tipo penal do enriquecimento ilícito. Está escrito que quem adquirir, vender, possuir, utilizar ou usufruir bens, entre outros, cujo valor seja incompatível com os rendimentos auferidos pelo cargo público que ocupa, será punido com pena de 3 a 8 anos de prisão.

Pela moralizadora lei, ter algum amigo rico que lhe permita usar o seu carro de luxo pode causar um processo penal ao servidor público. Ele não precisa ter a propriedade: basta utilizar o carro do amigo emprestado, de maneira não eventual.

É certo que se pode pensar que o tal amigo empresta o nome para o registro da propriedade, mas o carro pertenceria, de fato, ao servidor público desonesto. Isso é possível, mas existem meios de investigação para apurar os fatos.

Além de tudo, esse novo tipo penal tem algo de demagógico. O povo atribulado com o ganhar a vida com o suor do rosto não encontra tempo para questionamentos. Será que alguém enriquece ilicitamente sem ter cometido um crime anterior? No caso de servidor, o enriquecimento ilícito só tem origem em crimes já definidos no Código Penal. Seriam a corrupção passiva e o peculato.

Então, por que a sanha condenatória? É aqui que vejo o risco de caminharmos em direção a um Estado vingador. Se, no decorrer do processo, a corrupção de um servidor não for provada, então haveria a oportunidade de vingar a sociedade condenando a pessoa pelo enriquecimento ilícito.

Neste tipo penal, não há a necessidade de mostrar a origem criminosa da riqueza. Basta comparar o salário que recebe com os bens adquiridos ou usados. O crime está na aparência.

A prudência, mais uma vez, é o ponto-chave da minha preocupação. Temos, sim, que punir os criminosos de fato. Não podemos permitir a imprudência da vingança social da antiga União Soviética ressurgir no Brasil, em pleno século XXI.

Muito obrigado.

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP