Mais atenção à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente

É preciso conscientizar a sociedade e os Poderes Públicos de que os cidadãos têm direitos que devem ser assegurados e protegidos, especialmente as parcelas mais vulneráveis da população, como as crianças, os idosos e os deficientes.

 

brasãoData: 13/05/2010

Sessão: 107.4.53.O

Hora: 15:33

 

 

 O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, conscientizar a sociedade e, principalmente, os Poderes Públicos de que os cidadãos têm direitos que devem ser assegurados e protegidos não é tarefa fácil. Quando esses cidadãos são parte das parcelas mais vulneráveis da população, como as crianças, os idosos e os deficientes, o desafio é ainda maior.

 

As crianças e os jovens são seres em desenvolvimento, que ainda não têm capacidade de garantir e lutar, sozinhas, pelos seus direitos. Por essa razão, é mais do que justificado que a família, o Estado e a sociedade lhes assegurem proteção especial.

 

No Brasil, a proteção integral está prevista tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo esta disposição legal, o Estado tem a obrigação legal de investir nessa parcela da população, oferecendo condições para que a família e a comunidade cuidem de suas crianças e adolescentes. E isso ele faz - ou deveria fazer - por meio das políticas públicas.


As políticas públicas são a tradução natural dos direitos. É por meio delas que eles podem sair do papel, embora se saiba que ainda falta muito para que todos os direitos sejam assegurados.


As ações de Governo, seja ele Federal, Estadual ou Municipal, colocadas em prática com o dinheiro do povo, alocado no Orçamento, devem priorizar a criança e o adolescente sempre que esse público estiver envolvido. A política de saúde, por exemplo, embora seja uma política universal, à qual todos têm direito, deve oferecer atendimento preferencial ao público formado por crianças e adolescentes. E assim espera-se que ocorra com todas as demais políticas públicas.


O Estatuto da Criança e do Adolescente é considerado uma das leis mais avançadas do mundo, não apenas porque lista com minúcia os direitos desta parcela da população, mas principalmente porque prevê os instrumentos para a sua realização: os Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares.


Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são as instâncias oficiais de controle social das políticas para o público infanto-juvenil. Existentes nas esferas federal, estadual e municipal, estes conselhos permitem que o Governo e a sociedade decidam juntos as diretrizes para as políticas voltadas ao segmento infanto-juvenil. Muitos municípios ainda não implementaram seus conselhos de direitos, o que representa uma lacuna lamentável. Quando eles são fortes e contam com respaldo social, atuam gerando avanços significativos para crianças e jovens.

 
Os Conselhos Tutelares, criados com a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, hoje desempenham múltiplas funções e têm papel de importância fundamental na proteção dessa faixa da população. Além de requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência e segurança, eles podem encaminhar ao Ministério Público e ao Judiciário casos de infração administrativa ou criminal contra crianças e adolescentes, requisitar certidões de nascimento e óbito e assessorar o Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para a infância e a adolescência.

 
Sr. Presidente, nobres colegas, são muitas ameaças que pairam sobre nossas crianças, entre as quais destaco os crimes abomináveis de exploração sexual e de trabalho infantil. Felizmente, cada vez mais a sociedade está consciente da necessidade de denunciar e coibir tais delitos, e temos verificado avanços na repressão dessas práticas infames e abomináveis.


Desde 2000, quando os Conselhos Tutelares espalharam-se pelo País, o crime de exploração sexual contra crianças e adolescentes passou a ser combatido com mais eficácia, e a população tem sido chamada a participar dessa luta denunciando os abusos por meio de um disque denúncia criado em 2003 pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, o Disque 100. Há uma curva ascendente de denúncias encaminhadas ao Disque 100 desde que o serviço foi criado, o que reflete o envolvimento cada vez maior da sociedade no combate a esse tipo de crime, e é preciso que a população seja incentivada a denunciar cada vez mais, sem receio, essa prática vergonhosa.

 
Uma importante vitória do movimento contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes foi a instalação da CPI da Pedofilia no Senado Federal, em março de 2008. A partir da contribuição do trabalho da CPI, aprovou-se a Lei nº 11.829, que tornou crime a aquisição e a posse de material pornográfico infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet.


Apesar desse avanço, é necessária a colaboração de toda a sociedade na luta contra esse crime aviltante, afinal é comum a existência de processos inacabados e denúncias que não prosperam.


Geralmente, as crianças e os adolescentes vítimas de abuso sexual guardam o assunto para si ou jamais o revelam, especialmente quando há familiares envolvidos. As relações familiares desestimulam as denúncias, e a certeza sobre a própria impunidade incentiva a ação dos criminosos.


Outro delito de trágicas consequências para o desenvolvimento saudável de nossas crianças é o trabalho infantil. A boa notícia é que os esforços da sociedade para prevenir e eliminar esse crime têm tido bons resultados. Segundo pesquisa realizada pela Organização Internacional do Trabalho, a quantidade de crianças e adolescentes inseridos no mercado de trabalho caiu cerca de 50% em 15 anos, passando de 8,42 milhões, em 1992, para 4,85 milhões em 2007.


As crianças ficam mais expostas aos riscos no trabalho que os adultos, pois ainda estão em processo de formação, e as condições em que as atividades laborais ocorrem são frequentemente insalubres. As consequências, de acordo com o relatório da OIT, não se resumem a acidentes, mas também a doenças osteomusculares, já que os instrumentos não são dimensionados para crianças.


A OIT classifica o trabalho infantil como um grande obstáculo ao trabalho decente e ao desenvolvimento humano, não apenas pelos efeitos imediatos, mas também pelos reflexos no futuro. Estudo elaborado pela entidade indica que a incidência do trabalho infantil resulta em menor renda na idade adulta. Pessoas que começaram a trabalhar antes dos 14 anos têm uma probabilidade muito baixa de obter rendimentos superiores a mil reais mensais ao longo da vida, enquanto a maioria das que entraram no mercado antes dos 9 anos tem baixa probabilidade de receber rendimentos superiores a 500 reais mensais.


No extremo oposto da existência encontra-se outro grupo que merece especial atenção e proteção por parte do Estado e da sociedade: os idosos. O aumento acelerado da população idosa torna cada vez mais importante a união de esforços para a adoção de políticas públicas voltadas a esse segmento populacional, de forma a ampliar a conscientização a respeito de direitos e de espaços a serem conquistados.
Uma grande conquista dos idosos e da sociedade foi a aprovação, em 2003, do Estatuto do Idoso, após 7 anos de tramitação no Congresso Nacional. Mais abrangente do que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar os idosos.


Os direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso vão desde atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde e distribuição gratuita de remédios, órteses e próteses até direito ao transporte coletivo gratuito para maiores de 65 anos.

 

Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte ou a qualquer outro instrumento de exercício da cidadania pode ser condenado a pena de 6 meses a um ano de reclusão, além de multa. Famílias que abandonem o idoso em hospitais e casas de saúde, sem dar respaldo para suas necessidades básicas, podem ser condenadas a penas de 6 meses a 3 anos de detenção.


Todos esses direitos e garantias representam um grande avanço na maneira como a sociedade trata o idoso, mas eles só sairão do papel com a mobilização de todos. Cabe a nós, cidadãos, estarmos atentos e atuantes para que as determinações do Estatuto do Idoso sejam efetivamente cumpridas, assegurando uma vida digna e segura para aqueles que nos precederam no difícil desafio de legar uma Nação próspera, justa e solidária para as futuras gerações.


Vou concluir o meu pronunciamento falando de uma outra parcela da população que, por suas peculiaridades e particular vulnerabilidade, merece atenção especial e proteção por parte do Estado e da sociedade. Refiro-me às pessoas com deficiência, cidadãos que, embora tenham obtido algumas conquistas importantes nos últimos anos, graças à sua mobilização e determinação, ainda enfrentam enormes dificuldades no que diz respeito à educação, ao emprego, às prestações sociais e às barreiras físicas e de informação.


De acordo com o último censo do IBGE, 25 milhões e brasileiros, o equivalente a 14,5% da população, têm algum tipo de deficiência. É um grande contingente de homens, mulheres, jovens e crianças que muitas vezes não têm assegurados sequer seus direitos mais básicos, como o de ir e vir, de estudar e de exercer uma profissão.


Como já tive a oportunidade de dizer em outras ocasiões, para melhorarmos as condições de vida das pessoas com deficiência é preciso substituir caridade por direitos; piedade por respeito. É preciso evoluir do conceito de integração social, que atribui ao deficiente o esforço de adaptação à sociedade, para o conceito de inclusão social, em que se compreende que é a sociedade que deve mudar para acolher bem todos os seus membros, entre eles os deficientes.


No Brasil, os direitos básicos das pessoas com deficiência são assegurados pela Lei nº 7.853, de 1989, que trata como crime punível com multa e reclusão qualquer espécie de discriminação a um portador de deficiência. Não basta, no entanto, não discriminar. É preciso ir além, assegurando a esse numeroso segmento de nossa população o direito à acessibilidade, eliminando as barreiras físicas, de atitudes e de comunicação que impedem a livre circulação, a autonomia e a independência.


O Brasil é um dos países que tem uma das legislações mais avançadas sobre acessibilidade, graças à competente atuação de organizações e de indivíduos comprometidos com a causa da inclusão social dos deficientes. O Decreto nº 5.296, de 2004, conhecido como Lei de Acessibilidade, e diversas outras normas estabelecem o que deve ser feito nesse campo. Lamentavelmente, no entanto, essa legislação quase nunca é cumprida, o que faz com que parte significativa dos deficientes brasileiros ainda se mantenha à margem da sociedade.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os direitos das parcelas mais vulneráveis da nossa população já estão assegurados no papel; cabe a nós fazer com esses direitos e garantias sejam efetivamente cumpridos. O Brasil só será uma Nação plenamente democrática, afinal, quando não houver uma única criança, adolescente, idoso ou deficiente impedido de exercer sua cidadania. Zelar pelo respeito e pela proteção dessas parcelas da população é tarefa que deve ser assumida por todos aqueles comprometidos com a construção de uma sociedade justa e solidária.

Muito obrigado.

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