20º Aniversário da Constituição Federal

Democracia se aprende com mais democracia. Liberdade se aprende com mais liberdade. Os instrumentos de garantias fundamentais devem ser sempre aperfeiçoados, jamais tolhidos, sob pena de mergulharmos novamente no regime de opressão.

/imagens/Bras1.jpgData: 07/10/2008

O SR. ANTONIO BULHÕES / PMDB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no mês de outubro comemoramos 20 anos da promulgação da vigente Carta Política.

Todos se recordam do memorável gesto de Ulysses Guimarães, Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, que, empunhando o texto da Constituição Federal, a declarou promulgada no dia 5 de outubro de 1988 - data que veio representar um marco histórico relevante da vida brasileira, à medida que a nova Carta Magna simbolizava a transição para a democracia como uma grande conquista da cidadania brasileira, após tantos anos amargada pelo regime militar.

Com efeito, a promulgação do vigente texto constitucional significou a confluência entre as aspirações políticas em defesa de instituições democráticas e o sentimento popular em defesa da liberdade.

Por isso mesmo é possível falar na consolidação da democracia em nosso País propiciada pela Constituição de 1988. Apesar de todos os percalços e de tantas emendas já introduzidas no seu texto, a ponto de muitos lhe atribuírem a pecha de periódico jurídico ou de colcha de retalhos, a Constituição Cidadã, assim chamada por Ulysses Guimarães, inaugurou um novo arcabouço jurídico-político, restabelecendo as garantias e liberdades fundamentais, indispensáveis ao pleno exercício da cidadania.

Tivemos avanços no trato de questões como os direitos individuais, o direito do consumidor, o meio ambiente, o direito dos idosos, entre outros constantes do Diploma Excelso, que arrolou como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito o princípio da dignidade da pessoa humana.

No entanto, no que se refere aos direitos individuais, há que o aparato estatal se monitorar para que ofensas a direitos fundamentais como a intimidade, a privacidade, o sigilo profissional e o sigilo telefônico não sejam cometidas, a pretexto de se combater a corrupção e o crime organizado.

Afinal, devemos zelar para a manutenção do Estado Democrático de Direito, que, nos termos da Constituição de 1988, há de ser um processo de permanente construção de uma sociedade livre, justa e solidária, fundado na soberania popular, no pluralismo político e no respeito e na garantia de concretização das liberdades democráticas.

Urge, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que permaneçamos atentos a esses fatos, sob pena de caminharmos para um Estado policial, no qual os direitos e garantias fundamentais podem ser flexibilizados e até mesmo abolidos.

Não podemos embarcar no Estado policial, abrindo mão do Estado Democrático de Direito, Estado policial que contrasta os valores constitucionais amparados no devido processo legal, no contraditório e na ampla defesa.

Democracia se aprende com mais democracia. Liberdade se aprende com mais liberdade. Os instrumentos de garantias fundamentais devem ser sempre aperfeiçoados, jamais tolhidos, sob pena de mergulharmos novamente no regime de opressão. Da exceção, corre-se o risco de se fazer a regra.

Em que pesem as críticas feitas à Constituição de 1988 e as emendas posteriormente incorporadas ao seu texto, bem como os avanços e os retrocessos verificados nesses últimos 20 anos, é mister reconhecer a importância da atual Carta Magna como centro irradiador e legitimador das grandes decisões nacionais.

Muito obrigado.

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